Jurídico
Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017 e complementada pela Medida Provisória 808/2017, trouxe mudanças estruturais nas relações de trabalho no Brasil. As alterações modernizaram normas trabalhistas, oferecendo maior segurança jurídica, flexibilização contratual e novas formas de organização laboral.
Para as empresas, essas atualizações representam oportunidades de aprimorar processos internos, reduzir conflitos, adequar contratos e fortalecer práticas alinhadas à legislação vigente. A Reforma também contribui para melhorar a competitividade e eficiência operacional, garantindo relações de trabalho mais claras, equilibradas e sustentáveis.
Contratação de Aprendizes em Empresas com Atividades que Exigem Habilitação Técnica Específica
As empresas cujas atividades demandam mão de obra com habilitação técnica específica contam com regulamentações próprias no processo de contratação de aprendizes. Esse modelo permite que jovens em formação profissional ingressem no mercado de trabalho de maneira orientada, contribuindo para o desenvolvimento de competências alinhadas às necessidades do setor produtivo.
A iniciativa promove renovação da força de trabalho, fortalece a responsabilidade social corporativa e garante conformidade com a legislação vigente, permitindo que as empresas formem profissionais qualificados desde o início de sua trajetória. Ao integrar teoria e prática, a contratação de aprendizes torna-se um investimento estratégico para o aumento da produtividade e para o fortalecimento do futuro das organizações.
IN nº 118/2015 – Fiscalização da Aprendizagem em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
É importante observar a Instrução Normativa nº 118, de 16 de janeiro de 2015, que estabelece as diretrizes para a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A norma orienta quanto às obrigações, critérios e procedimentos aplicáveis às organizações enquadradas nesse porte, garantindo segurança jurídica e clareza na aplicação da lei.
A IN nº 118/2015 reforça a importância do cumprimento das regras relacionadas à formação de aprendizes, assegurando que esses jovens tenham acesso a oportunidades reais de qualificação profissional. Para as empresas, o conhecimento da norma é essencial para manter a conformidade, evitar autuações e fortalecer práticas de responsabilidade social e desenvolvimento de mão de obra qualificada.
Meu Novo Mundo – Capacitação e Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
O projeto “Meu Novo Mundo” é uma iniciativa do Departamento de Ação Regional (Depar) da Fiesp, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE-SP), voltada à preparação e inclusão profissional de pessoas com deficiência. A proposta promove a qualificação técnica por meio do Senai-SP, aliada ao desenvolvimento da autoestima e de habilidades cognitivas e motoras com o suporte do Sesi-SP.
Empresas, instituições e órgãos públicos podem aderir ao programa, oferecendo oportunidades reais de emprego e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a responsabilidade social. Para as pessoas com deficiência, o “Meu Novo Mundo” representa uma porta de entrada para a capacitação, profissionalização e efetiva inserção no mercado de trabalho, fortalecendo autonomia, dignidade e perspectivas de futuro.
Projeto Inclusão de Pessoas com Deficiência na Indústria e Manual de Aprendizagem
A FIESP, reconhecendo a importância de compreender e fortalecer o capital humano no setor produtivo, desenvolveu o programa “Capital Humano”, voltado ao avanço das políticas de gestão de pessoas na Indústria. Dentro desse programa, foi criado o “Sou Capaz”, uma iniciativa destinada a atender uma demanda real das empresas: o cumprimento das Leis de Cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/91) e para aprendizes (Lei nº 10.097/00).
O “Sou Capaz” tem como propósito oferecer facilitadores e suporte técnico para que as indústrias cumpram suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, promovam a inclusão efetiva e qualificada de pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades, reforçar a responsabilidade social e fortalecer a cultura de igualdade dentro das organizações.
Cartilha: FAT-RAT-NTEP – Efeitos na Gestão Empresarial
A cartilha FAT-RAT-NTEP foi elaborada para orientar as empresas quanto aos impactos das taxas e indicadores relacionados aos acidentes de trabalho e às comunicações previdenciárias. O material apresenta, de forma clara e prática, como esses fatores influenciam diretamente a gestão de riscos, o absenteísmo e os custos operacionais, especialmente no que diz respeito à tributação incidente sobre a folha de pagamento.
Ao compreender os critérios do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), da Relação Ambiente de Trabalho (RAT) e do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), as organizações podem adotar medidas preventivas mais eficazes, aprimorar seus processos internos e fortalecer ambientes de trabalho mais seguros e produtivos. A cartilha, portanto, torna-se uma ferramenta estratégica para decisões assertivas e para a melhoria contínua da gestão empresarial.
Guia Prático das Obrigações e Procedimentos Legais, Fiscais, Contábeis e Trabalhistas para Empresários
O Guia Prático das Obrigações e Procedimentos reúne, de forma organizada e acessível, as principais responsabilidades legais, fiscais, contábeis e trabalhistas que incidem sobre a rotina empresarial. O material orienta gestores quanto às exigências normativas, prazos, registros e boas práticas necessárias para manter a empresa em plena conformidade com a legislação vigente.
Além de esclarecer processos relacionados à gestão tributária, escrituração, obrigações acessórias e relações de trabalho, o guia auxilia empresários a estruturarem uma administração mais segura, eficiente e transparente. Trata-se de uma ferramenta essencial para reduzir riscos, evitar penalidades e fortalecer a governança corporativa, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o crescimento saudável dos negócios.
Comunicado da Decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo
Decisão publicada pela 89ª VT/SP em 20/02/2015)
A decisão proferida pela 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, publicada em 20 de fevereiro de 2015, apresenta orientações relevantes para as empresas quanto ao cumprimento das normas trabalhistas e à interpretação de dispositivos legais aplicáveis às relações de trabalho. O comunicado destaca os fundamentos jurídicos adotados pelo juízo e seus reflexos na condução das práticas internas de gestão de pessoal.
O entendimento manifestado pela 89ª VT/SP reforça a importância de manter a empresa alinhada às exigências legais, garantindo segurança jurídica, prevenção de passivos e conformidade com a legislação vigente. A divulgação da decisão permite que gestores e departamentos jurídicos adotem medidas adequadas, assegurando transparência, responsabilidade e a correta aplicação das normas trabalhistas.
